HC 884834 - DECISAO

HC 884834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e pela relevância da atuação da paciente na organização criminosa, e a instrução criminal já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo à luz da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: NEIDE MARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa

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Parties

NEIDE MARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo/encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a manutenção do monitoramento eletrônico foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e pela relevância da atuação da paciente na organização criminosa, e a instrução criminal já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo à luz da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.