HC 899860 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pleito, de modo que a apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Indefiro o pedido.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 desproporcionalidade da medida de monitoração eletrônica
- 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ diante da ausência de manifestação da corte de origem
- 3 vedação à supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pleito, de modo que a apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro o pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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