AREsp 2461075 - DECISAO

AREsp 2461075 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a omissão do acórdão recorrido por não examinar, de forma específica e casuística, a viabilidade da proibição de contratar como medida cautelar frente aos indícios concretos de fraude e à possibilidade de novas infrações, violando assim os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que a proibição de contratar pode ser aplicada como medida cautelar com fundamento no art. 297 do CPC quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos requisitos da medida cautelar.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Em Gabinete (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a infringência aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, anular a decisão proferida em Embargos de Declaração e determinar novo julgamento nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Indisponibilidade De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medidas Cautelares Proibição De Contratar Com O Poder Público Indisponibilidade De Bens Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Em Gabinete (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de proibição de contratar em tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do poder geral de cautela (art. 297, caput, CPC/2015) na ação de improbidade
  3. 3 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (art. 7º, Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a omissão do acórdão recorrido por não examinar, de forma específica e casuística, a viabilidade da proibição de contratar como medida cautelar frente aos indícios concretos de fraude e à possibilidade de novas infrações, violando assim os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que a proibição de contratar pode ser aplicada como medida cautelar com fundamento no art. 297 do CPC quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos requisitos da medida cautelar.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a infringência aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, anular a decisão proferida em Embargos de Declaração e determinar novo julgamento nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reconhecer a infringência aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  • Anular a decisão proferida em Embargos de Declaração