HC 862587 - DECISAO

HC 862587 - DECISAO

Verificada a circunstância de que o requerente foi aprovado em concurso público, atuava em hospital público, não demonstrou intenção de fugir, e considerando que sua participação permitiu apenas o uso de suas credenciais por terceiros, modulam-se os efeitos da cautelar: autoriza-se o exercício da medicina em plantões de hospitais públicos e a posse no cargo para o qual foi aprovado, mantendo-se a proibição de exercer a medicina de maneira particular; o benefício pode ser revogado em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Parties
Peticionário: LUAN LOURENCO GOMES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Petição De Revogação De Medida Cautelar / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido provido para modular os efeitos da suspensão do exercício da medicina, autorizando atuação em hospitais públicos e posse no cargo, mantendo a proibição de exercício privado da medicina.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Da Medicina, Nomeação Em Concurso Público, Presunção Da Inocência, Cautelaridade
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Da Medicina Nomeação Em Concurso Público Presunção Da Inocência Cautelaridade

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Parties

LUAN LOURENCO GOMES MELO

Peticionário

Procedural Posture

Petição De Revogação De Medida Cautelar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Revogação/modulação da medida cautelar de suspensão do exercício da medicina
  2. 2 Possibilidade de atuação em hospitais públicos e posse em cargo público apesar da cautelar
  3. 3 Aplicação dos requisitos das medidas cautelares: fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada a circunstância de que o requerente foi aprovado em concurso público, atuava em hospital público, não demonstrou intenção de fugir, e considerando que sua participação permitiu apenas o uso de suas credenciais por terceiros, modulam-se os efeitos da cautelar: autoriza-se o exercício da medicina em plantões de hospitais públicos e a posse no cargo para o qual foi aprovado, mantendo-se a proibição de exercer a medicina de maneira particular; o benefício pode ser revogado em caso de descumprimento ou reiteração criminosa.

Court Disposition

Pedido provido para modular os efeitos da suspensão do exercício da medicina, autorizando atuação em hospitais públicos e posse no cargo, mantendo a proibição de exercício privado da medicina.

Orders

  • Permitir que o requerente atue como médico em plantões de hospitais públicos.
  • Autorizar que o requerente assuma o cargo para o qual foi aprovado na Cidade de Araquari/SC.