RHC 194311 - ACORDAO

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Havendo fundamentos concretos e indicativos de periculosidade (posse de arma, tentativa de homicídio, ameaça à testemunha e atuação vinculada ao tráfico), a prisão preventiva é medida idônea e necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Representado/recorrente: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Vítima: Talisson Gonçalves Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Restrição Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Representado/recorrente

Talisson Gonçalves Romano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência de fundamentos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e indicativos de periculosidade (posse de arma, tentativa de homicídio, ameaça à testemunha e atuação vinculada ao tráfico), a prisão preventiva é medida idônea e necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do representado pelas razões expostas no acórdão.