HC 884088 - DECISAO

HC 884088 - DECISAO

Indefere-se o pedido de revogação ou de determinação de instalação da tornozeleira eletrônica porque subsistem elementos que justificam medidas cautelares (art. 319 do CPP) em razão do risco à ordem pública, e porque o paciente não comprovou nos autos a negativa de instalação do equipamento pelo sistema penitenciário; questões sobre retorno ao estado de origem devem ser analisadas nas instâncias de origem.

Parties
Paciente/acusado: WELISON CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Decisão Monocrática
Outcome
Pedidos indeferidos.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Revogação De Medida Cautelar
Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Revogação De Medida Cautelar

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Parties

WELISON CARLOS GOMES DA SILVA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Revogação da necessidade de uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 Obrigação do sistema penitenciário de instalar tornozeleira eletrônica
  3. 3 Aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de revogação ou de determinação de instalação da tornozeleira eletrônica porque subsistem elementos que justificam medidas cautelares (art. 319 do CPP) em razão do risco à ordem pública, e porque o paciente não comprovou nos autos a negativa de instalação do equipamento pelo sistema penitenciário; questões sobre retorno ao estado de origem devem ser analisadas nas instâncias de origem.

Court Disposition

Pedidos indeferidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos.
  • Mantém-se a cautelar do monitoramento eletrônico.