HC 847327 - DECISAO

HC 847327 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente porque tais medidas não podem subsistir de forma indefinida sem reavaliação pelo juízo que as impôs, nos termos do art. 282, §5º do CPP, e sua manutenção indeterminada contraria a provisoriedade inerente às medidas cautelares, sendo ilícita a sua perpetuação quando não mais presentes os requisitos que a justificaram inicialmente.

Parties
Paciente: DIONEI FARIAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Fiança, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Presunção Da Inocência, Proporcionalidade, Reexame Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fiança Cláusula Rebus Sic Stantibus Presunção Da Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

DIONEI FARIAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 duração indefinida das medidas cautelares e necessidade de reavaliação pelo juízo impositor
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da fiança e das restrições à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente porque tais medidas não podem subsistir de forma indefinida sem reavaliação pelo juízo que as impôs, nos termos do art. 282, §5º do CPP, e sua manutenção indeterminada contraria a provisoriedade inerente às medidas cautelares, sendo ilícita a sua perpetuação quando não mais presentes os requisitos que a justificaram inicialmente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.