HC 911884 - DECISAO

HC 911884 - DECISAO

A autoridade judicial de primeiro grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, motivou adequadamente a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, incluindo monitoração eletrônica, com fundamento na gravidade concreta do fato, nas circunstâncias e nas condições pessoais do acusado, observando os princípios da necessidade e adequação previstos no art. 282 do CPP; inexistindo prova pré-constituída de ilegalidade flagrante ou prejuízo comprovado, e diante da vedação de reexaminar o acervo fático no habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Gabriel; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Presunção De Inocência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juiz ao receber o auto de prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de revogação da monitoração eletrônica como medida cautelar
  3. 3 aplicação dos arts. 310 e 321 do CPP e do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

A autoridade judicial de primeiro grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, motivou adequadamente a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas, incluindo monitoração eletrônica, com fundamento na gravidade concreta do fato, nas circunstâncias e nas condições pessoais do acusado, observando os princípios da necessidade e adequação previstos no art. 282 do CPP; inexistindo prova pré-constituída de ilegalidade flagrante ou prejuízo comprovado, e diante da vedação de reexaminar o acervo fático no habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.