AREsp 2458916 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada foi precária e fundada em juízo de verossimilhança (não havendo causa decidida nos termos do art. 105, III, a CF) e porque a análise da validade da citação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que constitui óbice pela Súmula 7/STJ, além da aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável; Agravado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares, Citação, Liminar, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Medidas Cautelares Citação Liminar Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável

Agravante

SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  3. 3 Reexame da validade da citação no processo de conhecimento e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada foi precária e fundada em juízo de verossimilhança (não havendo causa decidida nos termos do art. 105, III, a CF) e porque a análise da validade da citação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que constitui óbice pela Súmula 7/STJ, além da aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.