HC 912546 - DECISAO

HC 912546 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica e pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMARA DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SAMARA DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido por incidência da Súmula 691 do STF, diante de ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica e pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.