HC 912086 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MATEUS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
MATEUS VINICIUS DA SILVA
Paciente
desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 adequação da fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares impostas ao paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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