RHC 195443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por concluir que o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, apesar de o Tribunal a quo não ter demonstrado adequadamente o parâmetro para a fixação da fiança em 10 salários-mínimos; além disso, a alegação de morosidade das investigações configurou inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: FILADELFO DOS REIS DIAS; Coacusado: ARNOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Fiança, Inovação Recursal, Excesso De Prazo, Art. 319, VIII, CPP
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Fiança Inovação Recursal Excesso De Prazo Art. 319, Viii, CPP

Case Brief

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Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Agravante

ARNOLDO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 arbitramento do valor da fiança e observância dos parâmetros legais
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por concluir que o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente, apesar de o Tribunal a quo não ter demonstrado adequadamente o parâmetro para a fixação da fiança em 10 salários-mínimos; além disso, a alegação de morosidade das investigações configurou inovação recursal inadmissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado.