RHC 198835 - DECISAO

RHC 198835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante dos fatos e das provas constantes nos autos (imputação de estelionato e organização criminosa que teriam causado prejuízo de R$ 655.000,00 e aproveitamento da condição de advogado), estão presentes, por ora, fundamentos suficientes para a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão: são necessárias e proporcionais para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo o monitoramento eletrônico condição imprescindível para viabilizar a fiscalização das demais cautelares.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Fiança, Estelionato, Organização Criminosa, Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Suspensão Do Exercício Da Advocacia +5 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de monitoração eletrônica como condição para aplicação de outras cautelares
  3. 3 possibilidade de revogação ou flexibilização das cautelares impostas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante dos fatos e das provas constantes nos autos (imputação de estelionato e organização criminosa que teriam causado prejuízo de R$ 655.000,00 e aproveitamento da condição de advogado), estão presentes, por ora, fundamentos suficientes para a imposição e manutenção das medidas cautelares diversas da prisão: são necessárias e proporcionais para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, sendo o monitoramento eletrônico condição imprescindível para viabilizar a fiscalização das demais cautelares.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantenho in totum a decisão que deferiu a liberdade provisória com as medidas cautelares diversas da prisão