HC 915882 - DECISAO

HC 915882 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Liberdade Provisória Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

VITORIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.