RHC 191726 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prolongação do processo decorre da interposição sucessiva de recursos pela defesa e da complexidade do feito, não havendo desídia estatal; as cautelares mantidas são proporcionais, não restringem significativamente a vida da acusada e não configuram antecipação de pena.
- Parties
- Recorrente/acusada: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recursos, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Recorrente/acusada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
- 2 manutenção de medidas cautelares após revogação do recolhimento domiciliar noturno
- 3 aplicação da Súmula 64 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prolongação do processo decorre da interposição sucessiva de recursos pela defesa e da complexidade do feito, não havendo desídia estatal; as cautelares mantidas são proporcionais, não restringem significativamente a vida da acusada e não configuram antecipação de pena.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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