HC 876793 - DECISAO

HC 876793 - DECISAO

Não se constatou desídia do juízo nem excesso de prazo injustificado aptos a configurar constrangimento ilegal; o processo tramita regularmente com audiência designada, e a manutenção da monitoração eletrônica é proporcional e necessária diante da gravidade concreta dos crimes imputados e das circunstâncias do caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIOGO RUANN DE ARAÚJO MANDÚ; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: João Eudes Machado Tenório; Vítima: Maria José Castro Tenório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO RUANN DE ARAÚJO MANDÚ

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

João Eudes Machado Tenório

Vítima

Maria José Castro Tenório

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 alegada desídia do juízo impetrado
  3. 3 necessidade e adequação das medidas cautelares aplicadas

Ratio Decidendi

Não se constatou desídia do juízo nem excesso de prazo injustificado aptos a configurar constrangimento ilegal; o processo tramita regularmente com audiência designada, e a manutenção da monitoração eletrônica é proporcional e necessária diante da gravidade concreta dos crimes imputados e das circunstâncias do caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se