RHC 199106 - DECISAO

RHC 199106 - DECISAO

O recurso foi provido porque não restou demonstrada a necessidade e adequação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar diante das circunstâncias do caso (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade dos pacientes e ausência de elementos que evidenciassem risco concreto de reiteração ou necessidade de proteção da instrução), de modo que as medidas revelaram-se desproporcionais; decide-se com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JONE DOS SANTOS; Recorrente: JADSON DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JONE DOS SANTOS

Recorrente

JADSON DOS SANTOS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e adequação do monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque não restou demonstrada a necessidade e adequação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar diante das circunstâncias do caso (quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade dos pacientes e ausência de elementos que evidenciassem risco concreto de reiteração ou necessidade de proteção da instrução), de modo que as medidas revelaram-se desproporcionais; decide-se com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogadas as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar aplicadas aos recorrentes
  • Intimem-se