AREsp 2467070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do juízo a quo que indeferiu as medidas cautelares estava devidamente fundamentada: havia medida cível com multa diária considerada meio dissuasório suficiente, não foram demonstradas novas ofensas em mais de quatro anos, e a concessão das cautelares, nas condições pretendidas, exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não restou demonstrada afronta à legislação federal (art. 282 do CPP).

Parties
Agravante/recorrente: Edgard de Oliveira Junior; Querelado/recorrido: Davincci Lourenço de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Artigo 282 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal (crimes Contra a Honra) Medidas Cautelares Artigo 282 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edgard de Oliveira Junior

Agravante/recorrente

Davincci Lourenço de Almeida

Querelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Violação alegada ao artigo 282, I, do Código de Processo Penal (necessidade, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares)
  3. 3 Existência de medida cível alternativa (multa diária) como meio dissuasório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do juízo a quo que indeferiu as medidas cautelares estava devidamente fundamentada: havia medida cível com multa diária considerada meio dissuasório suficiente, não foram demonstradas novas ofensas em mais de quatro anos, e a concessão das cautelares, nas condições pretendidas, exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não restou demonstrada afronta à legislação federal (art. 282 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.