HC 900656 - DECISAO

HC 900656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que os fundamentos que amparam o afastamento do cargo são idôneos, que não houve desídia do juízo de origem, que o processo é complexo e que a demora não configura excesso de prazo injustificado, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares pelo acusado e da posterior decretação e reconversão da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Afastamento Do Cargo Público, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Preventiva Afastamento Do Cargo Público Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do afastamento do cargo público por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que os fundamentos que amparam o afastamento do cargo são idôneos, que não houve desídia do juízo de origem, que o processo é complexo e que a demora não configura excesso de prazo injustificado, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares pelo acusado e da posterior decretação e reconversão da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à autoridade apontada como coatora.