HC 891212 - DECISAO

HC 891212 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, verificando-se a subsistência dos motivos que justificaram a medida; o monitoramento é restrição de menor impacto, não mostra-se desarrazoado ou desproporcional desde a data de sua imposição, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: Marco Aurelio da Costa Scalercio; Órgão Prolator Do Ato Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Cautelares

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Parties

Marco Aurelio da Costa Scalercio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Excesso de prazo na aplicação de medidas cautelares pessoais
  3. 3 Suficiência da fundamentação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, verificando-se a subsistência dos motivos que justificaram a medida; o monitoramento é restrição de menor impacto, não mostra-se desarrazoado ou desproporcional desde a data de sua imposição, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.