HC 896141 - ACORDAO

HC 896141 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator e ainda não houve o exaurimento da instância ordinária, tendo sido interposto agravo interno no Tribunal de origem que permanece pendente; em consequência, o STJ declarou-se impedido de examinar a matéria e manteve a decisão de não conhecer do writ, recomendando ao Tribunal de origem o julgamento célere do agravo interposto.

Parties
Paciente (prefeita): RAISSA DA SILVA PAES; Co Investigado (esposo): ANTÔNIO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Instância Ordinária Não Exaurida (agravo Interno Pendente No Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão de não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Eletivo, Foro Por Prerrogativa De Função, Sigilo De Processo, Exaurimento Da Instância Ordinária, Busca E Apreensão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Eletivo Foro Por Prerrogativa De Função Sigilo De Processo +2 more

Case Brief

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Parties

RAISSA DA SILVA PAES

Paciente (prefeita)

ANTÔNIO BENTO

Co Investigado (esposo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Instância Ordinária Não Exaurida (agravo Interno Pendente No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator e ainda não houve o exaurimento da instância ordinária, tendo sido interposto agravo interno no Tribunal de origem que permanece pendente; em consequência, o STJ declarou-se impedido de examinar a matéria e manteve a decisão de não conhecer do writ, recomendando ao Tribunal de origem o julgamento célere do agravo interposto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão de não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental