HC 921079 - DECISAO

HC 921079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária ainda não se exauriu, estando pendente de julgamento o agravo regimental perante o Tribunal de origem; ademais, as questões patrimoniais suscitadas (restituição de bens, sequestro e bloqueio de valores) não são matéria adequada ao habeas corpus, cuja finalidade é a proteção da liberdade de locomoção; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MIRANDA; Paciente: GECIARA DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: ROSANGELA MEDEIROS DE SOUSA; Paciente: MICHELLE BARROSO DOS SANTOS; Paciente: JÚLIA CONCEIÇÃO AARÃO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade Do Procedimento Investigatório, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Sequestro De Bens Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade Do Procedimento Investigatório +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MIRANDA

Paciente

GECIARA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

ROSANGELA MEDEIROS DE SOUSA

Paciente

MICHELLE BARROSO DOS SANTOS

Paciente

JÚLIA CONCEIÇÃO AARÃO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus ante recurso ordinário pendente
  2. 2 nulidade do procedimento investigatório por denúncia anônima (alegação da defesa)
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir medidas patrimoniais e restituição de bens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária ainda não se exauriu, estando pendente de julgamento o agravo regimental perante o Tribunal de origem; ademais, as questões patrimoniais suscitadas (restituição de bens, sequestro e bloqueio de valores) não são matéria adequada ao habeas corpus, cuja finalidade é a proteção da liberdade de locomoção; por esses motivos, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.