HC 898134 - DECISAO

HC 898134 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; a desclassificação do crime não pode ser examinada em habeas corpus por exigir revolvimento probatório; considerando que em parte as medidas cautelares foram revogadas e as remanescentes (vedação de acesso à sede do Ministério da Cultura, proibição de contato com investigados exceto parentes, suspensão do direito de contratar com o Poder Público) não restringem de forma exagerada a liberdade, a ordem foi denegada, com recomendação de que o TRF3 estabeleça data para julgamento da apelação.

Parties
Paciente: BRUNO VAZ AMORIM; Paciente: FELIPE VAZ AMORIM; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Excesso De Prazo Desclassificação De Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO VAZ AMORIM

Paciente

FELIPE VAZ AMORIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção por período prolongado de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto; a desclassificação do crime não pode ser examinada em habeas corpus por exigir revolvimento probatório; considerando que em parte as medidas cautelares foram revogadas e as remanescentes (vedação de acesso à sede do Ministério da Cultura, proibição de contato com investigados exceto parentes, suspensão do direito de contratar com o Poder Público) não restringem de forma exagerada a liberdade, a ordem foi denegada, com recomendação de que o TRF3 estabeleça data para julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que designe data para o julgamento da apelação dos réus