HC 904098 - DECISAO

HC 904098 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem impôs medida cautelar de recolhimento noturno em abrigo que cerceia a liberdade do paciente sem fundamentação concreta e específica que demonstre a necessidade e adequação da medida no caso concreto, sendo obrigatório que toda medida cautelar, privativa de liberdade ou não, esteja apoiada em elementos probatórios concretos que justifiquem sua aplicação; assim, revoga-se a medida imposta e restabelece-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito
Outcome
concedido habeas corpus; cassado o acórdão do Tribunal de origem; revogada a medida cautelar de recolhimento noturno em abrigo; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Pessoas Em Situação De Rua, Monitoração Eletrônica, Recolhimento Em Abrigo, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Pessoas Em Situação De Rua Monitoração Eletrônica Recolhimento Em Abrigo Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus / Decisão Final De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e adequação da medida cautelar de recolhimento noturno em abrigo para pessoa em situação de rua
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para a imposição de qualquer medida cautelar
  3. 3 Adequação da monitoração eletrônica para pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem impôs medida cautelar de recolhimento noturno em abrigo que cerceia a liberdade do paciente sem fundamentação concreta e específica que demonstre a necessidade e adequação da medida no caso concreto, sendo obrigatório que toda medida cautelar, privativa de liberdade ou não, esteja apoiada em elementos probatórios concretos que justifiquem sua aplicação; assim, revoga-se a medida imposta e restabelece-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

concedido habeas corpus; cassado o acórdão do Tribunal de origem; revogada a medida cautelar de recolhimento noturno em abrigo; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Revogar a medida cautelar de recolhimento noturno em Acolhimento Institucional, abrigo municipal ou outro ponto de acolhida.