RHC 196287 - DECISAO

RHC 196287 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há fundamentos idôneos e atuais para a manutenção das medidas cautelares alternativas: indícios de que o recorrente seria líder de organização criminosa, existência de sofisticado esquema de lavagem de dinheiro que movimentou centenas de milhões de reais, pluralidade de réus e procedimentos correlatos, além da ausência de desídia estatal e da interpretação de que o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório, de modo que a excepcional dilação do prazo é justificável diante da complexidade da causa.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARCHIORI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus denegado (negado provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARCHIORI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas
  2. 2 reavaliação periódica das cautelares (prazo de 90 dias) e natureza peremptória ou não desse prazo
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há fundamentos idôneos e atuais para a manutenção das medidas cautelares alternativas: indícios de que o recorrente seria líder de organização criminosa, existência de sofisticado esquema de lavagem de dinheiro que movimentou centenas de milhões de reais, pluralidade de réus e procedimentos correlatos, além da ausência de desídia estatal e da interpretação de que o prazo de 90 dias para reavaliação não é peremptório, de modo que a excepcional dilação do prazo é justificável diante da complexidade da causa.

Court Disposition

recurso em habeas corpus denegado (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se