HC 891485 - ACORDAO

HC 891485 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica porquanto a prisão preventiva foi relaxada por excesso de prazo e substituída por cautelares adequadas diante da gravidade concreta do homicídio imputado, da periculosidade social, da complexidade do feito e da inexistência de alteração fática ou justificativa nova que torne desproporcional ou desnecessária a medida; ademais, há jurisprudência consolidada que autoriza a manutenção de medidas cautelares proporcionais e adequadas.

Parties
Agravante: DANILO BATISTA DEKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DANILO BATISTA DEKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Alegação de excesso de rigor/tempo na imposição da tornozeleira

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica porquanto a prisão preventiva foi relaxada por excesso de prazo e substituída por cautelares adequadas diante da gravidade concreta do homicídio imputado, da periculosidade social, da complexidade do feito e da inexistência de alteração fática ou justificativa nova que torne desproporcional ou desnecessária a medida; ademais, há jurisprudência consolidada que autoriza a manutenção de medidas cautelares proporcionais e adequadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao agravante