RHC 199863 - DECISAO

RHC 199863 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância, porém, verificando que o ato coator imputado ao juízo de origem foi a decisão que aplicou as medidas cautelares (fls.72-76), concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise os pleitos do writ originário, como entender de direito.

Parties
Recorrente: WILLTMAN NASCIMENTO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0626316-22.2024.8.06.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise os pleitos do writ originário.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

WILLTMAN NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - HC 0626316-22.2024.8.06.0000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso por supressão de instância
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar reanálise dos pleitos pelo Tribunal de origem
  3. 3 revogação ou revisão da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por supressão de instância, porém, verificando que o ato coator imputado ao juízo de origem foi a decisão que aplicou as medidas cautelares (fls.72-76), concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise os pleitos do writ originário, como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça analise os pleitos do writ originário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise os pleitos do writ originário, como entender de direito
  • Publique-se