RHC 200167 - DECISAO

RHC 200167 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, conferiu-se que não há excesso de prazo na investigação e que o monitoramento eletrônico é necessário para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares.

Parties
Paciente: Recorrente; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Investigação, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Investigação Contemporaneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da investigação
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o início das investigações e as medidas cautelares
  3. 3 necessidade de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, conferiu-se que não há excesso de prazo na investigação e que o monitoramento eletrônico é necessário para fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.