HC 930774 - DECISAO

HC 930774 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a intervenção direta do STJ por supressão de instância; além disso, havia decisão anterior do relator do STJ mantendo as medidas cautelares e não se demonstrou atraso desarrazoado ou urgência que justificasse a concessão do pedido de ofício.

Parties
Paciente: ALCIDES ABREU BARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Convenção Partidária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Salvo Conduto +1 more

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Parties

ALCIDES ABREU BARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de salvo-conduto/autorizaçao para comparecimento a convenção partidária
  2. 2 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a intervenção direta do STJ por supressão de instância; além disso, havia decisão anterior do relator do STJ mantendo as medidas cautelares e não se demonstrou atraso desarrazoado ou urgência que justificasse a concessão do pedido de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.