RHC 159461 - DECISAO

RHC 159461 - DECISAO

Diante da prova colhida e da gravidade concreta dos crimes praticados no âmbito de organização criminosa, que indicam risco de reiteração delitiva e repercussão na ordem pública, mantêm-se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV e V do CPP; a monitoração eletrônica (art. 319, IX) não se mostrou necessária no caso concreto em razão do vínculo funcional estável e do endereço certo do paciente. Assim, o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO FELIPE DE ARAUJO SAMPAIO LEITE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Função Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Afastamento De Função Pública Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOAO FELIPE DE ARAUJO SAMPAIO LEITE

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e fundamentação da monitoração eletrônica
  3. 3 contemporaneidade para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da prova colhida e da gravidade concreta dos crimes praticados no âmbito de organização criminosa, que indicam risco de reiteração delitiva e repercussão na ordem pública, mantêm-se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, IV e V do CPP; a monitoração eletrônica (art. 319, IX) não se mostrou necessária no caso concreto em razão do vínculo funcional estável e do endereço certo do paciente. Assim, o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.