RHC 159733 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares diversas da prisão restaram devidamente fundamentadas ante a gravidade dos delitos, a estrutura e periculosidade da organização criminosa, e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, cabendo ao juízo preservar cautelas menos gravosas diante da ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EDENIAS SILVA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Função Pública, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas
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Parties

EDENIAS SILVA DA COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as medidas cautelares diversas da prisão restaram devidamente fundamentadas ante a gravidade dos delitos, a estrutura e periculosidade da organização criminosa, e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, cabendo ao juízo preservar cautelas menos gravosas diante da ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.