RHC 159761 - DECISAO

RHC 159761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão de origem e o parecer ministerial demonstraram fundamentação suficiente e a necessidade das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta dos fatos, das provas produzidas na investigação e do risco concreto à ordem pública, estando justificado o afastamento do cargo público; a contemporaneidade da custódia foi mitigada pela natureza da organização criminosa.

Parties
Recorrente: KARLOS RIBEIRO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso negado (não provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Afastamento De Função Pública, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Afastamento De Função Pública Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

KARLOS RIBEIRO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 315 do CPP
  3. 3 comprovação de fumus comissi delicti e periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão de origem e o parecer ministerial demonstraram fundamentação suficiente e a necessidade das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta dos fatos, das provas produzidas na investigação e do risco concreto à ordem pública, estando justificado o afastamento do cargo público; a contemporaneidade da custódia foi mitigada pela natureza da organização criminosa.

Court Disposition

Recurso negado (não provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.