RHC 159762 - DECISAO

RHC 159762 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão regional, à luz do material probatório e da gravidade dos fatos vinculados a organização criminosa, fundamentou adequadamente a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, IV e V do CPP) para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atuação delitiva, mitigando a regra da contemporaneidade; entretanto, a monitoração eletrônica (inciso IX do art. 319) não se mostrou necessária no caso concreto do paciente, que é servidor público com endereço certo, razão pela qual tal medida foi afastada pelo colegiado e mantida a decisão nesse ponto.

Parties
Recorrente: JOSE AMILTON PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Afastamento De Função Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Afastamento De Função Pública Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa

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Parties

JOSE AMILTON PEREIRA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação específica e individualizada das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação da monitoração eletrônica
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão regional, à luz do material probatório e da gravidade dos fatos vinculados a organização criminosa, fundamentou adequadamente a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, IV e V do CPP) para resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atuação delitiva, mitigando a regra da contemporaneidade; entretanto, a monitoração eletrônica (inciso IX do art. 319) não se mostrou necessária no caso concreto do paciente, que é servidor público com endereço certo, razão pela qual tal medida foi afastada pelo colegiado e mantida a decisão nesse ponto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.