RHC 159724 - DECISAO

RHC 159724 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram, por meio de ampla prova colhida na investigação, indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (periculum in libertatis) em razão da participação, em tese, em organização criminosa, justificando a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que a preventiva não fosse contemporânea; adotaram-se medidas menos gravosas quando adequadas ao caso concreto, excluindo-se o monitoramento eletrônico por falta de necessidade específica no caso do paciente.

Parties
Recorrente: MADSON NATAN SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

MADSON NATAN SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação específica da imposição de medidas cautelares (art. 315 do CPP)
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional em crimes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstraram, por meio de ampla prova colhida na investigação, indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (periculum in libertatis) em razão da participação, em tese, em organização criminosa, justificando a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que a preventiva não fosse contemporânea; adotaram-se medidas menos gravosas quando adequadas ao caso concreto, excluindo-se o monitoramento eletrônico por falta de necessidade específica no caso do paciente.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.