RHC 156447 - DECISAO

RHC 156447 - DECISAO

Mantida a medida cautelar de afastamento do exercício de função pública porque está demonstrada a necessidade para garantir o bom andamento do serviço público e da ação penal, o risco de reiteração delitiva em razão do uso do cargo público para cometer fraudes e a existência de precedentes da Corte que sustentam a adequação e proporcionalidade da medida; não se configurou constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: TIJOI BARRETO EVANGELISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Afastamento Do Serviço Público, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Afastamento Do Serviço Público Associação Criminosa Falsidade Ideológica Peculato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIJOI BARRETO EVANGELISTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares impostas por quase cinco anos
  2. 2 adequação e proporcionalidade das cautelares
  3. 3 uso do cargo público para a prática de infrações penais

Ratio Decidendi

Mantida a medida cautelar de afastamento do exercício de função pública porque está demonstrada a necessidade para garantir o bom andamento do serviço público e da ação penal, o risco de reiteração delitiva em razão do uso do cargo público para cometer fraudes e a existência de precedentes da Corte que sustentam a adequação e proporcionalidade da medida; não se configurou constrangimento ilegal, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.