RHC 185089 - DECISAO

RHC 185089 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente já foi atendida pelo Tribunal de origem, que revogou a proibição de ausentar-se da Comarca e a entrega dos passaportes, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANDERSON FLORES DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Revogação De Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

ANDERSON FLORES DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares
  2. 2 revogação de medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto (prejudicialidade por atendimento da pretensão)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente já foi atendida pelo Tribunal de origem, que revogou a proibição de ausentar-se da Comarca e a entrega dos passaportes, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.