AREsp 2634997 - DECISAO

AREsp 2634997 - DECISAO

Não conheço do pedido por entender que o controle, a imposição e a fiscalização das medidas cautelares impostas permanecem a cargo do juízo de primeiro grau, sendo incabível ao STJ apreciar o requerimento de providências acerca do descumprimento formulado pelo Ministério Público Estadual; determino o desentranhamento dos documentos e sua remessa ao juízo de origem.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Para Fiscalização De Medidas Cautelares, Descumprimento De Cautelares
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Fiscalização De Medidas Cautelares Descumprimento De Cautelares

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Parties

FELIPE GABRIEL DE SOUZA CEZILA PASIN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para impor e fiscalizar medidas cautelares diversas da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer pedido sobre descumprimento de medidas cautelares formulado pelo Ministério Público Estadual
  3. 3 interpretação da ordem do STF no HC 229.006/SP quanto à soltura e possibilidade de imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por entender que o controle, a imposição e a fiscalização das medidas cautelares impostas permanecem a cargo do juízo de primeiro grau, sendo incabível ao STJ apreciar o requerimento de providências acerca do descumprimento formulado pelo Ministério Público Estadual; determino o desentranhamento dos documentos e sua remessa ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Desentranhem-se os documentos de e-STJ fls. 553/565 e 567/570, com remessa ao juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.
  • Intimem-se.