RHC 161506 - DECISAO

RHC 161506 - DECISAO

Revogou-se a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno em finais de semana e feriados porque, imposta em 02/07/2018 e mantida por período superior a três anos sem indícios de reiteração delitiva ou descumprimento, ultrapassou o lapso temporal razoável, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando sua revogação, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento
Outcome
Provido o recurso ordinário para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, em finais de semana e feriados.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Exercício Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Excesso De Prazo Habeas Corpus Exercício Da Advocacia

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana e feriados
  2. 2 excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de embaraço ao exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno em finais de semana e feriados porque, imposta em 02/07/2018 e mantida por período superior a três anos sem indícios de reiteração delitiva ou descumprimento, ultrapassou o lapso temporal razoável, configurando excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando sua revogação, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, em finais de semana e feriados.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, em finais de semana e feriados.
  • Publique-se.