RMS 73851 - DECISAO
O tribunal não conheceu da impetração por entender que a instância ordinária declarou-se incompetente e deixou de decidir pedido de revogação da medida cautelar, não podendo a Corte Superior suprir instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
- Outcome
- liminar indeferida e recurso não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Medidas Cautelares, Suspensão Do Direito Ao Exercício Da Advocacia, Excesso De Prazo, Incompetência, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Legal Issues
- 1 revogação de medida cautelar que fundamentou suspensão do exercício da advocacia
- 2 excesso de prazo para resolução de questões inerentes à ação penal
- 3 ausência de contemporaneidade para manutenção da medida cautelar
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu da impetração por entender que a instância ordinária declarou-se incompetente e deixou de decidir pedido de revogação da medida cautelar, não podendo a Corte Superior suprir instância, razão pela qual indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida e recurso não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente este recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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