RHC 157778 - DECISAO

RHC 157778 - DECISAO

Houve demonstração de elementos suficientes a caracterizar fumus commissi delicti e periculum in libertatis diante da gravidade dos fatos e da atuação em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, foram adequadamente fundamentadas e devem ser mantidas; apenas a monitoração eletrônica foi afastada por desnecessidade, e não há ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus, especialmente por ser necessária dilação probatória para afastar por completo as cautelas.

Parties
Recorrente: PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO; Recorrente: ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO

Recorrente

ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação das medidas cautelares
  2. 2 necessidade e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 desnecessidade da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos suficientes a caracterizar fumus commissi delicti e periculum in libertatis diante da gravidade dos fatos e da atuação em organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, foram adequadamente fundamentadas e devem ser mantidas; apenas a monitoração eletrônica foi afastada por desnecessidade, e não há ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus, especialmente por ser necessária dilação probatória para afastar por completo as cautelas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se