RHC 159458 - DECISAO

RHC 159458 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante do vasto material probatório que demonstrou a atuação em organização criminosa e a gravidade dos fatos, restou devidamente demonstrado o periculum in libertatis e a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a monitoração eletrônica foi afastada no caso concreto em razão da condição de servidor público com endereço certo, mas as demais cautelares previstas no art. 319 do CPP foram mantidas como proporcionais e adequadas.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO MARCIO DO NASCIMENTO MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Interessada/ponente De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Afastamento De Função Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Afastamento De Função Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO MARCIO DO NASCIMENTO MACIEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ponente De Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação específica das medidas cautelares (art. 315 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em crimes de organização criminosa
  3. 3 necessidade e adequação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante do vasto material probatório que demonstrou a atuação em organização criminosa e a gravidade dos fatos, restou devidamente demonstrado o periculum in libertatis e a necessidade de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a monitoração eletrônica foi afastada no caso concreto em razão da condição de servidor público com endereço certo, mas as demais cautelares previstas no art. 319 do CPP foram mantidas como proporcionais e adequadas.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Indefirida liminar.
  • Publique-se e intimem-se.