RHC 159455 - DECISAO

RHC 159455 - DECISAO

O recurso foi negado porque o colegiado e o Ministério Público Federal entenderam que as cautelares diversas da prisão restaram devidamente fundamentadas pela gravidade e periculosidade dos crimes, pelo nexo funcional entre os delitos e a atividade do agente, e pela necessidade de afastamento do cargo para impedir a continuidade da utilização indevida da função pública; assim, as medidas são adequadas e necessárias ao caso concreto.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALEX DE SOUZA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Função Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Afastamento De Função Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO ALEX DE SOUZA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares impostas
  3. 3 contemporaneidade para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o colegiado e o Ministério Público Federal entenderam que as cautelares diversas da prisão restaram devidamente fundamentadas pela gravidade e periculosidade dos crimes, pelo nexo funcional entre os delitos e a atividade do agente, e pela necessidade de afastamento do cargo para impedir a continuidade da utilização indevida da função pública; assim, as medidas são adequadas e necessárias ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.