RHC 159749 - DECISAO

RHC 159749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem demonstraram, por meio de vasta investigação, a existência de fumus comissi delicti e de periculum in libertatis, bem como o nexo funcional entre os crimes imputados e a atividade pública do recorrido, justificando o afastamento do cargo e a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão; discutiu-se a necessidade da monitoração eletrônica, que o acórdão afastou no caso do paciente.

Parties
Recorrente: JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Função Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Afastamento De Função Pública Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade da monitoração eletrônica
  3. 3 justificativa do afastamento de função pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem demonstraram, por meio de vasta investigação, a existência de fumus comissi delicti e de periculum in libertatis, bem como o nexo funcional entre os crimes imputados e a atividade pública do recorrido, justificando o afastamento do cargo e a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão; discutiu-se a necessidade da monitoração eletrônica, que o acórdão afastou no caso do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se