HC 918957 - DECISAO

HC 918957 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares alternativas; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a substituição da prisão preventiva por cautelares e sua manutenção após a sentença é necessária, adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de não caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SAULO TREVISAN OLIVEIRA; Paciente: VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: RICARDO DE LIMA CARRENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Duração Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Proporcionalidade Duração Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAULO TREVISAN OLIVEIRA

Paciente

VANDERCI FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

RICARDO DE LIMA CARRENHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção das medidas cautelares alternativas; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a substituição da prisão preventiva por cautelares e sua manutenção após a sentença é necessária, adequada e proporcional para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de não caber habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.