RHC 159503 - DECISAO

RHC 159503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal entendeu que, diante da gravidade concreta dos delitos, da atuação em organização criminosa estruturada e do nexo funcional entre os crimes e a atividade pública do paciente, estavam presentes a necessidade e a adequação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo suficiente o afastamento do cargo público e a manutenção das demais cautelares determinadas; a monitoração eletrônica foi afastada no caso concreto por não se mostrar necessária para aquele investigado.

Parties
Recorrente: FABRICIO DANTAS ALEXANDRE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Afastamento De Função Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Afastamento De Função Pública Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

FABRICIO DANTAS ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação específica das medidas cautelares
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em crimes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal entendeu que, diante da gravidade concreta dos delitos, da atuação em organização criminosa estruturada e do nexo funcional entre os crimes e a atividade pública do paciente, estavam presentes a necessidade e a adequação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo suficiente o afastamento do cargo público e a manutenção das demais cautelares determinadas; a monitoração eletrônica foi afastada no caso concreto por não se mostrar necessária para aquele investigado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.