REsp 2081829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que as medidas cautelares remanescentes eram suficientes; a pretensão de restabelecer as cautelares revogadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, especialmente diante do fundamento de que a investigação e instrução foram concluídas e não houve violação das cautelares por mais de um ano e quatro meses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processo Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de restabelecimento de medidas cautelares revogadas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe elementos suficientes para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que as medidas cautelares remanescentes eram suficientes; a pretensão de restabelecer as cautelares revogadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, especialmente diante do fundamento de que a investigação e instrução foram concluídas e não houve violação das cautelares por mais de um ano e quatro meses.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental