RHC 195458 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade e adequação das medidas cautelares com base nas declarações da vítima sobre perseguição e ameaças ao longo de aproximadamente três anos; as medidas impõem mínima limitação à liberdade do investigado, estando restritas à aproximação da vítima, familiares e testemunhas, e podem ser deferidas com fundamento no art. 282 do CPP mesmo na hipótese de não incidência da Lei 11.340/2006; além disso, não há fatos novos ou teses jurídicas diversas no agravo regimental que justifiquem modificação da decisão.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE CAMPOS COSTA; Vítima: Natalia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Proporcionalidade, Necessidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher (lei 11.340/2006) Medidas Cautelares Medidas Protetivas Proporcionalidade Necessidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE CAMPOS COSTA

Agravante

Natalia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares pessoais
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 versus aplicação do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 proporcionalidade e menor limitação possível da liberdade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade e adequação das medidas cautelares com base nas declarações da vítima sobre perseguição e ameaças ao longo de aproximadamente três anos; as medidas impõem mínima limitação à liberdade do investigado, estando restritas à aproximação da vítima, familiares e testemunhas, e podem ser deferidas com fundamento no art. 282 do CPP mesmo na hipótese de não incidência da Lei 11.340/2006; além disso, não há fatos novos ou teses jurídicas diversas no agravo regimental que justifiquem modificação da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.