RHC 200501 - DECISAO

RHC 200501 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na manutenção da proibição de acesso à internet e redes sociais e do monitoramento eletrônico em face do tempo decorrido e dos ônus impostos ao paciente, devendo tais medidas ser afastadas; contudo, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da instrução criminal e da futura aplicação da lei penal, mantêm-se as demais medidas cautelares (proibição de se afastar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial com entrega do passaporte, vedação de acesso a órgãos públicos relacionados aos fatos, suspensão/vedação ao exercício de funções públicas e proibição de contratar com o Poder...

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Criminal; Parceiro Processual/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Proporcionalidade

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Parties

PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parceiro Processual/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou flexibilização de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicação do binômio necessidade e adequação previsto no art. 282 do CPP
  3. 3 exame de excesso de prazo na manutenção de cautelares

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na manutenção da proibição de acesso à internet e redes sociais e do monitoramento eletrônico em face do tempo decorrido e dos ônus impostos ao paciente, devendo tais medidas ser afastadas; contudo, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de proteção da instrução criminal e da futura aplicação da lei penal, mantêm-se as demais medidas cautelares (proibição de se afastar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial com entrega do passaporte, vedação de acesso a órgãos públicos relacionados aos fatos, suspensão/vedação ao exercício de funções públicas e proibição de contratar com o Poder...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Afastada a medida cautelar de proibição de acesso à internet e redes sociais e a medida de monitoramento eletrônico (devem ser desconstituídas)
  • Mantidas as demais medidas cautelares em vigor, inclusive a proibição de se afastar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial, a vedação de acesso a órgãos públicos relacionados aos fatos investigados na Comarca do Carmo/RJ, a entrega do passaporte em juízo, a suspensão/vedação ao exercício de funções...