HC 944435 - DECISAO

HC 944435 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus, que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO VIANA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ROMULO VIANA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição de monitoração eletrônica por outras medidas cautelares
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente que impede análise do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus, que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se