RHC 201959 - DECISAO

RHC 201959 - DECISAO

Revogou-se a medida de monitoração eletrônica por ausência de fundamentação concreta e atual que vinculasse a necessidade da medida à situação presente do investigado (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, inexistência de notícia de descumprimento, longo período de restrições sem vínculo com fato atual), além de constatar-se inovação de fundamentos em grau de recurso que inviabiliza o contraditório; assim, a monitoração mostrou-se desproporcional e não suficientemente justificada no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: GHASSAN ALI NAHLE; Parte Assistente / Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: DAVID RICHARD RODRIGUES CUNHA; Investigado: PERY MARQUES DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a medida de monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares
Legal Topics
Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Fundamentação, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Fundamentação Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GHASSAN ALI NAHLE

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Assistente / Manifestante

DAVID RICHARD RODRIGUES CUNHA

Investigado

PERY MARQUES DO ROSARIO

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e atual para manutenção de medida cautelar
  3. 3 proibição de inovação pelos tribunais de segunda instância

Ratio Decidendi

Revogou-se a medida de monitoração eletrônica por ausência de fundamentação concreta e atual que vinculasse a necessidade da medida à situação presente do investigado (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, inexistência de notícia de descumprimento, longo período de restrições sem vínculo com fato atual), além de constatar-se inovação de fundamentos em grau de recurso que inviabiliza o contraditório; assim, a monitoração mostrou-se desproporcional e não suficientemente justificada no caso concreto.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a medida de monitoração eletrônica, mantidas as demais medidas cautelares

Orders

  • Intimem-se